A defesa administrativa e judicial é um aspecto fundamental na proteção dos direitos dos contribuintes frente a autuações fiscais. Na esfera administrativa, o advogado tributarista interpõe recursos perante os órgãos fiscais com o objetivo de anular ou reduzir autos de infração. No âmbito judicial, a defesa é ampliada para ações perante o Judiciário, buscando decisões favoráveis que possam reverter cobranças indevidas e garantir a legalidade dos tributos pagos.
O planejamento tributário é uma prática essencial para a gestão eficiente dos recursos financeiros de uma empresa. Envolve a análise e a estruturação de operações com o objetivo de reduzir a carga tributária dentro dos limites legais. Através de estratégias bem elaboradas, é possível aproveitar benefícios fiscais, evitar contingências e assegurar a conformidade com a legislação. Este planejamento permite às empresas não só economizar, mas também reinvestir os recursos economizados, contribuindo para um crescimento sustentável.
As empresas estão sujeitas à carga tributária elevada e legislação complexa. São inúmeras as leis e os atos normativos editados pelo Estado para exigir do contribuinte o pagamento de impostos, taxas e contribuições. Não é incomum, porém, apresentarem vícios que são reconhecidos judicialmente e até mesmo administrativamente, resultando no dever de o Poder Público devolver o que o contribuinte pagou a mais. Trata-se de dinheiro que, muitas vezes, a empresa não tem ciência de que pode recuperar em virtude de haver uma grande variedade de discussões judiciais e administrativas a respeito de temas tributários. O advogado especializado é quem pode atuar, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, na recuperação de eventuais valores pagos a maior, ao longo do tempo, pelo contribuinte.
As clínicas médicas, odontológicas e de fisioterapia geralmente pagam Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) nos mesmos percentuais dos prestadores de serviço em geral. Porém, aquelas que são sociedade empresária, atendem às normas da ANVISA e prestam serviços hospitalares podem reduzir em até mais da metade sua carga tributária. Isso porque a Lei 9.249/95 previu coeficientes menores de apuração dos referidos tributos quando incidem sobre a receita de serviços hospitalares. De acordo com precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, para que o serviço seja considerado hospitalar, não é necessário que o estabelecimento que o preste tenha uma estrutura de hospital, com leitos e hotelaria, conforme exigência ilegal que foi feita por muito tempo pelo Fisco. É necessário, sim, que seja um serviço de promoção da saúde, com custo diferenciado ao da consulta médica, em regra prestado em hospital, ainda que não necessariamente. Por meio de ação, é possível requerer ao Poder Judiciário decisão judicial que reconheça a presença dos requisitos legais, a fim de que a clínica possa reduzir a carga tributária e reaver o que pagou a mais nos últimos cinco anos. O escritório e seu sócio já obtiveram dezenas de decisões definitivas favoráveis às clínicas de Santa Catarina e outros estados, que estão investindo o dinheiro economizado e recuperado com a expansão de suas atividades.
O advogado MARCELO CAVALLAZZI , Mestre em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação pela Universidade Federal de Santa Catarina, há bastante tempo desenvolvem trabalho na área de Propriedade Intelectual em prol de empresas e pessoas físicas de todo o país.
A marca é um sinal visual distintivo que serve para demonstrar a origem dos produtos e serviços. Enquanto a marca não for registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), você não é proprietário dela. Ainda que a utilize por décadas, está sujeito a perder o direito de usá-la se for registrada por terceiro. Por isso, antes mesmo de investir numa marca, é importante realizar seu registro junto ao INPI para efetivamente adquirir sua propriedade.
Outro assunto importante quando se trata de Propriedade Intelectual é o denominado trade dress, também conhecido como conjunto-imagem, que caracteriza visualmente um estabelecimento ou produto perante o público. De longe, é possível reconhecer uma unidade franqueada do McDonald’s, pois tem uma identidade visual marcante: cores fortes, arquitetura e mobiliário peculiares, funcionários com a mesma vestimenta. Muito embora não seja possível o registro do trade dress perante o INPI, normas de defesa da concorrência podem ser invocadas para sua proteção.
REGISTRO DE MARCA
TRADE DRESS
FRANQUIA
DIREITOS DE AUTOR
SOFTWARES
PATENTES
A franquia é também um instituto que tem relação com a Propriedade Intelectual. O franqueador, além de transferir seu know-how, autoriza o franqueado a utilizar sua marca e seu trade dress, cobrando, para tanto, royalties. Sem uma marca registrada ou pedido formulado junto ao INPI, o empresário não consegue formar uma rede de franqueados. Muitos, porém, decidem registrar a marca somente depois de anos de uso e, após elevado investimento realizado sobre ela, não conseguem efetuar o registro, inviabilizando o licenciamento a terceiros e o negócio.
O advogado especializado em Propriedade Intelectual trabalha com direitos relacionados aos bens intangíveis – marcas, invenções, criações artísticas, programas de computador etc. -, cada vez mais presentes na sociedade contemporânea.
Os advogados MARCELO CAVALLAZZI e ANA PAULA COLOMBO, ambos Mestres em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação pela Universidade Federal de Santa Catarina, há bastante tempo desenvolvem trabalho na área de Propriedade Intelectual em prol de empresas e pessoas físicas de todo o país.
REGISTRO DE MARCA
TRADE DRESS
FRANQUIA
DIREITOS DE AUTOR
SOFTWARES
PATENTES
A marca é um sinal visual distintivo que serve para demonstrar a origem dos produtos e serviços. Enquanto a marca não for registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), você não é proprietário dela. Ainda que a utilize por décadas, está sujeito a perder o direito de usá-la se for registrada por terceiro. Por isso, antes mesmo de investir numa marca, é importante realizar seu registro junto ao INPI para efetivamente adquirir sua propriedade.
Outro assunto importante quando se trata de Propriedade Intelectual é o denominado trade dress, também conhecido como conjunto-imagem, que caracteriza visualmente um estabelecimento ou produto perante o público. De longe, é possível reconhecer uma unidade franqueada do McDonald’s, pois tem uma identidade visual marcante: cores fortes, arquitetura e mobiliário peculiares, funcionários com a mesma vestimenta. Muito embora não seja possível o registro do trade dress perante o INPI, normas de defesa da concorrência podem ser invocadas para sua proteção.
A franquia é um instituto diretamente relacionado com a Propriedade Intelectual. O franqueador, além de transferir seu know-how, autoriza o franqueado a utilizar sua marca e seu trade dress, cobrando, para tanto, royalties. Sem uma marca registrada ou pedido formulado junto ao INPI, o empresário não consegue formar uma rede de franqueados. Muitos, porém, decidem registrar a marca somente depois de anos de uso e, após bastante investimento realizado sobre ela, não conseguem efetuar o registro, inviabilizando o licenciamento a terceiros.
O advogado especializado em Propriedade Intelectual trabalha com direitos relacionados aos bens intangíveis – marcas, invenções, criações artísticas, programas de computador etc. -, cada vez mais presentes na sociedade contemporânea.
Situado no centro de Florianópolis/SC, próximo ao Shopping Beira Mar Norte, o escritório presta atendimento personalizado e especializado em diferentes ramos do Direito.
Seu fundador, Marcelo Silva Cavallazzi, formou-se em 2003. Há aproximadamente 20 anos exerce atividade jurídica.
No início de sua vida profissional, como advogado de banca de advocacia da capital catarinense, trabalhou em Florianópolis/SC e São Paulo/SP. Tempo depois, aprovado em concurso público, exerceu as funções do cargo de Analista Processual no Ministério Público Federal.
No período entre novembro de 2011 e dezembro de 2019, em virtude da aprovação em 1º lugar no concurso para Advogado da Petrobras Distribuidora S.A (polo de Santa Catarina), exerceu atividade advocatícia na referida companhia, também conhecida como BR Distribuidora.
No final de 2019, aderiu ao Plano de Demissão Voluntária da Petrobras Distribuidora S.A, quando então passou a se dedicar, exclusivamente, ao seu escritório de advocacia.
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Clínicas médicas, odontológicas e de fisioterapia, pela essencialidade dos serviços que prestam à população, têm direito a benefício tributário capaz de reduzir em mais da metade a carga tributária a qual estão submetidas. A legislação prevê a redução dos tributos pagos sobre a receita......
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