Diante dos danos causados pela pandemia às empresas dos setores de evento e turismo, foi editada a Lei 14.148/2021, que, com o objetivo de mitigá-los, criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como PERSE. Referido programa estabeleceu às empresas desses setores, entre...
Clínicas médicas, odontológicas e de fisioterapia, pela essencialidade dos serviços que prestam à população, têm direito a benefício tributário capaz de reduzir em mais da metade a carga tributária a qual estão submetidas. A legislação prevê a redução dos tributos pagos sobre a receita obtida...
As contribuições PIS e COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento da empresa, conforme previsto no artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal. Porém, por longo tempo, a União cobrou das empresas os tributos PIS e COFINS não apenas sobre a receita...
Segundo dados da ANP de janeiro de 2021, dos 40.524 postos de gasolina existentes no Brasil, 18.061 são bandeira branca, ou seja, não ostentam a marca e o padrão visual (“trade dress”) de uma determinada distribuidora, ao passo que 22.463 são embandeirados, isto é, ostentam...
De acordo com os dados da ANP de 2021 (janeiro), há 157 distribuidoras de combustíveis e 40.524 postos de combustíveis. Ambos estão na etapa de distribuição de combustível, no denominado “donwstream”. O primeiro, na distribuição atacadista. O segundo, na distribuição varejista. As distribuidoras, tais como BR...
A Lei do Petróleo define os diferentes segmentos e etapas de produção e transformação do petróleo até a venda a varejo de combustível. Neste texto, serão focadas as atividades de distribuição atacadista e distribuição varejista, também denominadas, respectivamente, de distribuição e revenda de combustíveis, que...
A proteção à marca está associada à tutela do consumidor quanto ao seu direito de escolha. A marca facilita a busca do consumidor pelos produtos ou serviços perante diferentes fontes ou ofertas existentes no mercado. Reduz o custo da busca, conforme justificativa à proteção legal...
No século XIX, nos Estados Unidos, foi dado início à exploração do petróleo mediante pesquisas, perfurações e uso em diferentes áreas. Inicialmente, serviu ao tratamento do reumatismo. Posteriormente, à iluminação. E, no final do citado século, o diesel substituiu o carvão como fonte de energia...